Sete Lagoas

24/01/2012 12:14 - Atualizado em 24/01/2012 13:50

Inadimplentes poderão negociar IPVA na Administração Fazendária

No próximo dia 27 de janeiro é concluída a escala de vencimentos, por final de placa, para primeira parcela ou parcela única. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPVA à vista com desconto de 3% ou parcelar em três vezes, com vencimentos nos meses de janeiro, fevereiro e março. Dentro de um conceito de educação fiscal, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Administração Fazendária de Sete Lagoas se uniram para incentivar contribuintes inadimplentes a negociar seus débitos.

 

Em razão de as pendências judiciais serem demoradas e onerosas, as Fazendas Municipal e a Estadual estão insistindo em negociações e na quitação de débitos, evidenciando junto aos contribuintes quanto aos benefícios da legalidade e dos avanços na conquista da cidadania. O contribuinte inadimplente, além de sujeito à cobrança de multa e juros, fica impedido de obter o licenciamento do veículo e ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em Minas Gerais.   

 

Campanha de educação fiscal evidencia o destino dos recursos arrecadados, a exemplo do IPVA, que é partilhado entre município e o estado – ambos com 40% cada – e o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para onde se destina 20% do arrecado pelo IPVA. Os recursos obtidos com o IPVA são aplicados na prestação dos serviços públicos e obedece ao estipulado no orçamento de cada cidade e do estado.

 

O pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo, TRLAV, e o seguro obrigatório DPVAT, relativo ao ano 2012, pode ser feito nas agências da Caixa, Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, HSBC, Itaú, Mercantil e casas lotéricas. A Casa do Contribuinte, ao lado do prédio da Prefeitura Municipal, mais a Administração Fazendária de Sete Lagoas (rua Zoroastro Passos, 30) e o setor de atendimento do UAI, estão recebendo os contribuintes e prestando-lhes esclarecimentos com relação ao IPVA.

 

O valor mínimo para pagamento do IPVA em três parcelas é de R$90,00. Já a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo – TRLAV no valor de R$ 66,38 vencerá no dia 2 de abril/2012. O seguro obrigatório, DPVAT, varia de acordo com o veículo. Eventuais multas também precisam ser quitadas. Só assim, o contribuinte receberá o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Os veículos movidos exclusivamente a álcool têm um desconto de 30% em relação ao mesmo veículo movido à gasolina. Os proprietários de veículos emplacados em Minas Gerais no período de 15 de outubro a 31 de dezembro de 2011 deverão emitir a Guia de Arrecadação do IPVA 2012 pelo site da SEF, nas Repartições Fazendárias ou ainda nas unidades UAI/PSIU.